Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 253.º

EM VIGOR
Alteração ao Código Fiscal do Investimento O artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «