Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 78.º-A

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de (euro) 300 e (euro) 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente. 4 - ...