Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 187.º

EM VIGOR
Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Em 2023, o Governo reverte os apoios destinados à plantação de eucaliptos, com vista à sua diminuição e ao desincentivo à sua plantação e garante a majoração das medidas tendentes a incentivar a plantação ou replantação de árvores autóctones.