Artigo 63.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Aceder aos dados constantes do Registo Central do Beneficiário Efetivo. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...» CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscal

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Jurisprudência

6 acórdãos aplicam este artigo

TC612/202106-07-2023João Carlos Loureiro
TC609/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC683/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC847/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC1046/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC169/202206-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.