Artigo 120.º
EM VIGORLivro branco sobre trabalho sexual e prostituição
Em 2023, o Governo encomenda, a uma entidade independente, um livro branco sobre trabalho sexual e prostituição que avalie as necessidades e caminhos de regulamentação, tendo por base o direito comparado e a auscultação a diversas entidades da sociedade civil, em particular as que representem as pessoas envolvidas nesta atividade.