Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 81.º

EM VIGOR
Integração do saldo de execução orçamental Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.