Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 98.º

EM VIGOR
Notificações eletrónicas 1 - Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços da segurança social ficam autorizados a efetuar comunicações, no âmbito do mesmo processo, incluindo a decisão, através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social. 2 - Sempre que pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, se candidatem a fundos europeus aplica-se, salvo indicação expressa em contrário dos candidatos, o mecanismo de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, com as devidas adaptações. CAPÍTULO VII Operações ativas, regularizações e garantias

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRP1405/23.4S6LSB.P111-03-2026PEDRO M. MENEZES

    ACORDO QUE SUBJAZ A UMA ATUAÇÃO EM COAUTORIA

    I - O acordo que subjaz a uma atuação em coautoria não implica uma decisão conjunta, tomada por todos os comparticipantes, antes do início da realização típica, podendo ocorrer apenas no início, ou (em algumas hipóteses) mesmo após o início, da comissão do crime. II - Esse acordo não tem, ademais, de ser concluído de forma expressa, podendo ser formado tacitamente, contanto, neste caso, o acordo

  • TRL908/23.5T9CSC.L1-519-12-2024PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

    REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · RECURSO PENAL · SUBSTITUIÇÃO

    I. Para verificar se no requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, constam narrados todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena deve atender-se à globalidade daquele e não apenas à parte que o assistente efetua uma acusação alternativa; II. No nosso sistema processua

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.