Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 15.º

EM VIGOR
[...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de 0,73 (euro)/kg, tendo o imposto o limite de 13 319 (euro).» CAPÍTULO IV Benefícios fiscais

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • STA0134/25.9BCLSB.SA121-05-2026ANA CELESTE CARVALHO

    APRECIAÇÃO PRELIMINAR · TRANSIÇÃO · CARREIRA · POLÍCIA JUDICIÁRIA

    Não se justifica admitir a revista considerando a factualidade apurada e a respetiva aplicação dos normativos de direito, nos termos dos quais se apura faltar às Associadas da Autora o requisito referente ao prazo de duração do período experimental, assim como, não obstante preencherem o requisito da titularidade habilitacional, não se demonstrar quais as funções concretas exercidas, além de que a

  • TCAS134/25.9BCLSB05-02-2026RUI PEREIRA

    POLÍCIA JUDICIÁRIA · CARREIRA DE TÉCNICO ESPECIALISTA SUPERIOR · ESTATUTO REMUNERATÓRIO · DIFERENÇAS SALARIAIS

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.