Artigo 101.º-BEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º, os rendimentos previstos na alínea u) do n.º 2 do artigo 5.º estão dispensados de retenção na fonte.»☆ GuardarDiário da República ↗