Artigo 197.º
EM VIGORPlano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias
Em 2023, o Governo prevê a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ICNF, para a execução do Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, em articulação com as organizações não-governamentais de ambiente, comunidade científica e organizações representativas da pesca.