Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 149.º

EM VIGOR
Programa Escolhas 1 - A dotação do Programa Escolhas é reforçada até 3,7 % face ao orçamento de 2022. 2 - A nova geração do Programa Escolhas tem em conta a necessidade de alargar o âmbito e dimensão dos projetos financiados.