Artigo 20.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) A identificação dos imóveis ou a indicação de estarem omissos nas matrizes, bem como o valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o ato ou contrato respeitar, devendo também mencionar-se o valor global dos bens ou direitos transmitidos;
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre imóveis