Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 156.º

EM VIGOR
Alargamento da oferta de profilaxia pré-exposição Em 2023, o Governo inicia o processo de alargamento da oferta de profilaxia pré-exposição para a infeção por VIH aos cuidados de saúde primários, em articulação com as organizações de base comunitária, adequando às condições existentes.