• TCAS1718/23.5BELSB19-03-2024MARCELO MENDONÇA

  INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES · ACES · INSTITUTO PÚBLICO · ARTIGOS 33.º E 35.º DO ESTATUTO DO SNS

  I - A consideração da natureza jurídica do ACES como instituto público, preconizada no n.º 1 do artigo 33.º do novo Estatuto do SNS, aprovado pelo DL n.º 52/2022, de 04/08, depende da subsequente intermediação que é conferida pela aprovação e entrada em vigor do diploma próprio que proceda à sua criação, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 35.º do mesmo Estatuto, em consonância, aliás, com o

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.