Diploma
EM VIGORLei n.º 24-D/2022
de 30 de dezembro
Sumário: Orçamento do Estado para 2023.
Orçamento do Estado para 2023
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares