Artigo 267.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, passa a ter a seguinte redação: «

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

6 acórdãos aplicam este artigo

TC612/202106-07-2023João Carlos Loureiro
TC609/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC683/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC847/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC1046/202106-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC169/202206-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.