Artigo 141.º
EM VIGORDispensa de concurso ou procedimento interno de selecção
Os funcionários integrados nas carreiras do pessoal de apoio à investigação criminal aprovados em concurso para o escalão mais elevado da carreira ficam dispensados da realização de concurso ou procedimento interno de selecção para integração nos diversos escalões da nova carreira.
SUBSECÇÃO V
Pessoal operário e auxiliar