Artigo 70.º
EM VIGORChefe de área
Ao chefe de área compete, designadamente:
a) Coadjuvar directamente o respectivo director;
b) Chefiar e orientar a unidade orgânica nos domínios da respectiva competência;
c) Emitir informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo respectivo director;
d) Apresentar superiormente, até 31 de Janeiro, o relatório anual.