Artigo 71.º
EM VIGORChefe de sector
Ao chefe de sector compete, designadamente:
a) Chefiar e orientar o desenvolvimento das actividades da respectiva unidade orgânica;
b) Fazer executar as directivas, despachos e instruções permanentes de serviço cuja aplicação deva assegurar;
c) Emitir informações que lhe forem solicitadas superiormente.