Artigo 28.º

EM VIGOR

Subdirectores nacionais-adjuntos 1 - Compete aos subdirectores nacionais-adjuntos coadjuvar os directores nacionais-adjuntos. 2 - Nas faltas e impedimentos e em caso de vacatura do lugar, os subdirectores nacionais-adjuntos substituem-se reciprocamente ou são substituídos por coordenadores superiores de investigação criminal e, na falta destes, pelo coordenador de investigação criminal designado pelo respectivo director nacional-adjunto. SUBSECÇÃO II Direcções centrais

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS111/14.5BEPDL07-01-2021PEDRO NUNO FIGUEIREDO
SUBSÍDIO DE INSTALAÇÃO; SUJEIÇÃO A IRS · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Em ação na qual se pretende sindicar a sujeição a IRS dos montantes auferidos a título de subsídio de instalação, está em causa questão de natureza fiscal, para a qual serão competentes os Tribunais Tributários.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.