Decreto-Lei 275-A/2000
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Este é um diploma extenso (180 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.
Começar a ler →