Artigo 96.º
EM VIGORRegras gerais
1 - Os chicotes ou outros instrumentos semelhantes devem ser usados com moderação e não podem ter na extremidade qualquer corpo que, pela sua rigidez ou peso, possa ferir os animais.
2 - Nas pontes, túneis e passagens de nível os condutores de animais, atrelados ou não, devem fazê-los seguir a passo.
3 - Quem infringir o disposto neste artigo será punido com coima de 5000$00 a 25000$00.
SECÇÃO II
Condução de veículos de tracção animal