• STJ240/22.1GCLRA.C1.S115-04-2026ANTERO LUÍS

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

  É equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais decorrentes da morte de um filho em 45.000,00€, o qual satisfaz os critérios do artigo 496.º do Código Civil e enquadra-se no mais recente referente jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça.

• TRL000431514-07-1998SIMÕES RIBEIRO

  ABANDONO DE SINISTRADO · OMISSÃO DE AUXÍLIO · DECISÃO INSTRUTÓRIA · DESPACHO DE PRONÚNCIA

  I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado fer

• TRL000593305-02-1997ADELINO SALVADO

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO · CULPA GRAVE

  I - O art. 59 do CE/54 só abrangia os homicídios cometidos pelo condutor no exercício da condução quando actuasse com culpa grave; sendo Lei especial que, enquanto vigorou impedia a aplicação da Lei Geral - ou seja, o art. 136 do CP/82. II - A revogação da Lei especial, continuando a existir a Lei geral (art. 136 CP) não teve como consequência a descriminalização da conduta prevista no art. 59 C

• STJ04753327-09-1995VAZ DOS SANTOS

  CONCURSO DE INFRACÇÕES · ABANDONO DE SINISTRADO · OMISSÃO DE AUXÍLIO · ENCOBRIMENTO

  I - Sendo o critério que distingue unidade e pluralidade de infracções o chamado critério teleológico, o agente cometerá tantos crimes quantas as pessoas sinistradas abandonadas. II - O crime de abandono de sinistrado continuará a verificar-se, mesmo no caso de a vítima ter tido morte imediata no momento do atropelamento. III - Com a revogação do CE/54 pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, o cr

• TRL000307530-05-1995VASQUES DINIS

  ABANDONO DE SINISTRADO · OMISSÃO DE AUXÍLIO · CRIME

  I - O dever de solidariedade social, cuja violação integra o crime previsto no art. 219 do CP, impõe-se a todas e cada uma das pessoas que se encontrem perante as situações de perigo descritas neste preceito e, em especial, às pessoas que tenham originado tais situações. II - Há fortes indícios de o arguido ter praticado o crime previsto no art. 219, ns. 1 e 2 do CP se, dos factos relatados na ac

• TRL000210502-05-1995PULIDO GARCIA

  OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA · AMNISTIA · ABANDONO DE SINISTRADO · OMISSÃO DE AUXÍLIO

  I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas cor

• STJ04613823-02-1995ARAÚJO ANJOS

  HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · ABANDONO DE SINISTRADO · PRISÃO EFECTIVA · PREVENÇÃO GERAL

  1 - Razões de prevenção geral e especial justificam a jurisprudência de prisão efectiva para os culpados exclusivos de acidentes de viação mortais, no caso concreto agravado pelo abandono do sinistrado. 2 - Revogado o Cód. Estrada de 1954 e tendo de aplicar-se o regime do art. 136 n. 1 do Cód. Penal de 1982, por mais favorável ao arguido, há que retirar-se-lhe a inibição da faculdade de conduzir

• STJ04676712-01-1995SOUSA GUEDES

  ILÍCITO CRIMINAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · OMISSÃO DE AUXÍLIO · MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

  I - O Código da Estrada de 1954 foi revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, pelo que, desaparecidos do novo Código os ilícitos criminais, há que verificar se o elenco dos factos provados, eventualmente integradores de ilícitos criminais previstos no Código da Estrada revogado, pode ser subsumido à previsão dos tipos criminais do Código Penal em vigor. II - Tal como acontecia

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.