Artigo 57.º
EM VIGORProibição do trânsito
1 - Salvo autorização especial, não poderão transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos ou contornos envolventes excedam os limites fixados em regulamento.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 100000$00 a 500000$00.