MINISTÉRIO PÚBLICO · DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO · ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I. Da estrutura acusatória do processo penal (art.32º nº5 da Constituição da República Portuguesa) decorre que se impõe ao Ministério Público, enquanto acusador, a exposição total dos factos que imputa ao arguido, e, assim, a definição do objecto da acusação e, através dela, do próprio processo. II. É actualmente incontroverso que no despacho de recebimento da acusação, previsto no art. 311º do C
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL · CULPA EXCLUSIVA · NEXO DE CAUSALIDADE · RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário: Tendo-se provado que o condutor de um veículo conduzia sob o efeito do álcool, e com uma taxa elevada muito para além do permitido, e que, nessas circunstâncias, sem que tenha sido apurada qualquer outra razão ou motivo para tal, saiu inopinadamente da faixa de rodagem em que seguia e colidiu com o outro veículo que se encontrava estacionado na berma, é de concluir, que aquele condutor ag
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · PRIVAÇÃO DE USO
I- A manobra enceta pelo condutor de um motociclo que desviou para a esquerda, invadindo a faixa de rodagem contrária, quando vê surgir à sua frente um veículo automóvel, a sair de uma curva, a ocupar parte da faixa de rodagem por onde seguia o motociclo, em rota de colisão com este, não traduz acto de condução ilegal, antes constituindo uma manobra evasiva ou de salvamento, para evitar a colisão
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · CICLOMOTOR · CAPACETE DE PROTEÇÃO
I. O facto do Autor não usar capacete no momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não excluindo deste modo a responsabilidade do Réu que concorreu culposamente para o mesmo; mas é culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previsão do artigo 570º nº 1 do Código Civil. II - Para a prova desta causalidad
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ATROPELAMENTO DE PEÃO SURDO · RISCOS ASSOCIADOS À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO · EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
I - Num acidente que consistiu no atropelamento de um peão que atravessava uma via por onde circulava um veículo automóvel, apurado que o peão, adulto, surdo, antes de iniciar o atravessamento viu o veículo a circular na sua direcção e pela faixa do lado de início da travessia, e mesmo assim iniciou este movimento quando o veículo já se encontra praticamente em cima do local, os riscos associados
DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA · EFICÁCIA · ACÇÃO CÍVEL
I - Só as decisões penais definitivas que hajam condenado ou absolvido o arguido com fundamento na prática ou no não cometimento dos factos ilícitos que lhe são imputados é que constituem, na acção de natureza cível conexa, presunção legal da existência ou inexistência desses factos. II - Quando a sentença penal absolve o arguido pela prova positiva, e não por falta de provas, ou seja, com base
ACIDENTE DE VIAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS INSTRUMENTAIS
I - O juiz só pode fundar a decisão da causa na consideração, mesmo oficiosa, de factos que resultem da instrução da causa, desde que tais factos tenham natureza instrumental. II - Na sentença não pode o juiz proceder à alteração das respostas a certos quesitos, mais a mais, se a matéria alterada se reporta factos essenciais que foram antes considerados provados.
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA · TRANSCRIÇÃO · RECURSO · MATÉRIA DE FACTO
I - Não procedendo, o recorrente, à transcrição das gravações efectuadas em audiência, ónus que sobre si impende, o tribunal superior apenas conhecerá de direito, salvo a ocorrência de vícios da sentença. II - Evidenciando, o comportamento do condutor-arguido, um comportamento altamente imprudente e inconsiderado, quer por inobservância do dever de cuidado genérico, como de um dever de cuidado es
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO · ABANDONO DE SINISTRADO · DIREITO DE REGRESSO
I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel visa, em primeira linha, um fim social, que é o de garantia do ressarcimento dos danos injustamente causados, num sector em que os danos se repetem e assumem uma expressiva amplitude, de modo que seja certa e quanto possível célere a reparação dos lesados. II - Com a obrigação de efectuar esse seguro imposto a certas pessoas, pretende-s
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.