CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA · ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL · RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
I. O artigo 49.º do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10 [ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL], confere às autoridades policiais o poder de exigir aos agentes das contraordenações a sua identificação. II. Esta exigência de identificação encontra-se diretamente ligada ao disposto no artigo 48.°, n.º1, do mesmo diploma legal, de cujo texto normativo decorre bastar que o evento ou circunstância seja susc
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO AUTOMÓVEL · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Não se mostra necessária a qualificação como “acidente de viação”, para se verificar a responsabilidade civil resultante de um acidente de viação. II - Não se vê razão para restringir a previsão das normas relativas à responsabilidade civil apenas aos casos em que o tal desastre ocorre numa via definida como rua, estrada ou caminho sejam públicos ou privados, porque o que está em causa, nest
PRISÃO POR DIAS LIVRES · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · VEÍCULO APREENDIDO · PERDA A FAVOR DO ESTADO
I – É de manter a decisão que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de três meses de prisão, substituída por 18 períodos (fins de semana) de prisão por dias livres II – Não há fundamento legal para declarar perdido a favor do Estado o veículo.
STA04465917-06-1999CORREIA DE LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ACTO DE GESTÃO PÚBLICA · ACTO ILÍCITO · PRESUNÇÃO DE CULPA
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por acto ilícito de gestão pública (art. 2, n. 1 do DL n. 48.051, de 21.11.67) a presunção de culpa do art. 493, n. 1 do Código Civil.
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR · PENA ACESSÓRIA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I - O Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94 de 3 de Maio, não revogou o preceituado nos artigos 2 e 4 do DL 124/90 de 14 de Abril. II - A medida de inibição de conduzir, como pena acessória, à luz do DL n. 124/90, não está abrangida pelo instituto da suspensão da execução da pena.
STJ04761317-05-1995TEIXEIRA DO CARMO FURTUM USUS · ELEMENTOS DA INFRACÇÃO · JOVEM DELINQUENTE · REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
I - Pratica o crime de furto de uso de veículo, previsto e punido no artigo 304 do Código Penal de 1982, quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado contra a vontade de quem de direito. II - O regime penal especial referente a jovens delinquentes contido no artigo 9 do Código Penal e no Decreto-Lei 401/82, de 23 Setembro, não é de aplicação automática, carecendo antes de um juízo de progn
TRL033725305-04-1995SANTOS MONTEIRO ALCOOLÉMIA · EXAME · RECUSA DE COOPERAÇÃO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - O crime de recusa a exame para detecção de álcool no sangue é, essencialmente doloso. II - Não basta para caracterizar aquela recusa a fórmula tabelar segundo a qual o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sendo imprescindível, antes, averiguar se aquele reunia condições físicas, muito provavelmente afectadas pelo elevado teor de álcool detectado pelo aparelho SD2 - 3,40 g/l - par
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · CRIME · TRIBUTAÇÃO
I - A condução sob o efeito do álcool assumindo foros de mera contravenção é que se transpôs para a previsão do CE/94, permanecendo intacta a tipicidade do crime inserta no art. 2 do DL n. 114/94, de 14/4, até a entrada em vigor do CP/95. II - Em todas as sentenças condenatórias o arguido deve ser condenado no acréscimo de 1% da taxa de justiça aplicável, previsto no n. 3 do art. 13, do DL 423/91
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · PENA ACESSÓRIA · INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
A inibição do direito de conduzir, prevista no art. 4 n. 2 al. a), do DL n. 124/90, de 14/4, assume natureza de pena acessória, sobre esta não interferindo o CE actual, dado este se mover no âmbito do ilícito contra-ordenacional.
ABANDONO DE SINISTRADO · SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · DESCRIMINALIZAÇÃO
Após a revogação do CE/54 e antes da entrada em vigor do CP/95, o crime de abandono de sinistrado foi descriminalizado.
STJ04708005-01-1995SOUSA GUEDES ACIDENTE DE VIAÇÃO · HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO · ABANDONO DE SINISTRADO · APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
I - Com a publicação do novo Código da Estrada, deixaram de ter punição as infracções de natureza criminal cometidas durante a vigência do anterior; isto porque as infracções ao novo passaram a corresponder a meras contra-ordenações e, no momento da prática, não havia lei anterior a punir como contra-ordenações a conduta havida. II - Porém, relativamente aos ilícitos criminais, pela revogação da
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · CONDUÇÃO SEM CARTA · REVOGAÇÃO · DESCRIMINALIZAÇÃO
Com o novo Código da Estrada subsiste o crime de condenação sob influência do álcool, com nova TAS igual ou superior a 1,2 g/l, sendo descriminalizada a condução sem carta, que passou a ser punida como contra-ordenação.
DESCRIMINALIZAÇÃO · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE · CONDUÇÃO SEM CARTA
A infracção de condução sem título, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi despenalizado, por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser aplicado retroactivamente.
TRL033364326-10-1994ANTUNES GRANCHO ACIDENTE DE VIAÇÃO · HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · PRONÚNCIA · REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
I - Além de definir o objecto do processo, o despacho de pronúncia ou equivalente (CPP/29) tem ainda uma função garantística e limitativa dos poderes de cognição do Tribunal. II - No caso de homicídio por negligência, em resultado de acidente de viação, o regime do CP/82 - art. 136 n. 1, é conctretamente mais favorável do que o resultante do CE54 (art. 59 n. 1 b, e 61) - entretanto revogado pelo
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · TRANSGRESSÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO · DESCRIMINALIZAÇÃO
A condução sob o efeito de álcool, prevista no artigo 3 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, encontra-se despenalizada, ex vi dos artigos 6 excepção primeira, do CPA 91 e segundo do DL 433/82, de 27 de Outubro.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.