Artigo 17.º
EM VIGORBermas e passeios
1 - Os veículos podem atravessar bermas e passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 5000$00 a 25000$00.