• TCAS00957/0631-01-2006José Correia

  OPOSIÇÃO · FALTA DE NOTIFICAÇÃO · FORMA LEGAL · PRAZO DE LIQUIDAÇÃO

  I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

• STJ02B174004-07-2002FERREIRA GIRÃO
• TCAS5852/0114-05-2002Gomes Correia

  OPOSIÇÃO · PRESCRIÇÃO · RESPONSABILIDADE DO GERENTE · ART16 CPCI ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DL 68/87.

  I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de p

• TRC1222-200126-06-2001n.º 1EDUARDO ANTUNES

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA · INDEMNIZAÇÃO · JUROS DE MORA

  I - Tendo o condutor do veículo obrigação de não exceder a velocidade legalmente imposta de 50Km/hora dentro de localidades, sobre ele recai o ónus de afastar a presunção hominis de culpa, demonstrando que ainda que circulasse dentro do limite de velocidade estipulado pela lei estradal o sinistro eclodiria do mesmo modo. II - Não tendo o condutor feito tal prova, deve concluir-se, consequentement

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.