Artigo 86.º
EM VIGORLimitação do tempo de condução
Por razões de segurança, poderão ser definidos, para os condutores de veículos de transporte profissional, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.
SECÇÃO VI
Da condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes