ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE TRABALHO E VIAÇÃO · CULPA DO LESADO · NEXO DE CAUSALIDADE · CULPA
1. Não cabe no âmbito do recurso de revista alterar, no plano dos factos, o julgamento que vem das instâncias quanto ao nexo de causalidade e quanto à culpa, mas apenas verificar se foram ou não observados os critérios legalmente definidos para o efeito. 2. A queda ao solo de uma pessoa transportada na caixa de carga de um veículo, num banco ali colocado, ocorrida durante o percurso para o local
ASSISTENTE · BRISA · AUTO-ESTRADA · TAXA
I - A Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo de contravenção. II - A entrada em vigor do Código da Estrada de 1994, não descriminalizou a conduta contravencional constituída pela utilização de auto-estrada de que a Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, é concessionaria.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.