Decreto-Lei 77/2023

Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 226.º

EM VIGOR
Cursos de promoção 1 - Para além dos cursos referidos no artigo 200.º, constitui ainda condição especial de promoção a capitão o curso básico de comando (CBC), ministrado na AFA. 2 - As nomeações para o CBC efetuam-se por antiguidade, de entre os tenentes, excluindo aqueles a quem seja adiada a sua frequência e os que declarem deste desistir, os quais ficam abrangidos pelo disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 79.º TÍTULO III Sargentos CAPÍTULO I Parte comum