Decreto-Lei 77/2023

Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 66.º

EM VIGOR
Exclusão temporária O militar pode ser excluído temporariamente da promoção, ficando numa das seguintes situações: a) Demorado; b) Preterido.