Artigo 12.º
EM VIGORDeveres especiais
1 - São deveres especiais do militar:
a) O dever de obediência;
b) O dever de autoridade;
c) O dever de disponibilidade;
d) O dever de tutela;
e) O dever de lealdade;
f) O dever de zelo;
g) O dever de camaradagem;
h) O dever de responsabilidade;
i) O dever de isenção partidária, nos termos da Constituição;
j) O dever de sigilo;
k) O dever de honestidade;
l) O dever de correção;
m) O dever de aprumo.
2 - A caracterização dos deveres referidos no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM).