Artigo 9.º
EM VIGOR[...]
1 - Os atos de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório.
2 - O registo a que se refere o número anterior deve efetuar-se no prazo de dois meses, contado da data de criação do trust, nos termos de regulamentação a aprovar para o efeito.»