Artigo 182.º
EM VIGOR[...]
[...]
a) [...]
i) [...]
ii) Do capítulo VII do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro;
iii) [...]
iv) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]