Artigo 6.º
EM VIGORAlteração aos anexos II e III à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Os anexos II e III da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, são alterados com a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
Lei 58/2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis