Artigo 864.ºEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) O Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à defesa dos direitos da segurança social. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...»☆ GuardarDiário da República ↗