Lei 53-A/2006

Orçamento do Estado para 2007

Artigo 142.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Nos casos referidos no n.º 3, só são pagas quantias com valor igual ou superior a (euro) 10.» 2 - São revogados o n.º 1 do artigo 124.º, o n.º 2 do artigo 131.º, as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 131.º e os n.os 4, 6 e 9 do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. 3 - A revogação da alínea c) do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no ano de 2007 apenas produz efeitos em relação aos processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRE1018/24.3T8ABF.E126-05-2025MARIA PERQUILHAS

    CINEMÓMETRO - RADAR · SINALIZAÇÃO VERTICAL · VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA · VELOCIDADE EXCESSIVA

    I - O uso de cinemómetros-radar para deteção da velocidade dos veículos, ainda que fixos, utilizados pelas forças policiais na fiscalização rodoviária, não é equivalente ao uso de “câmaras de videovigilância”. II - A falta de sinalização vertical indicadora de zona sujeita a controlo de velocidade com utilização de cinemómetros-radar (ainda que fixos) não implica a nulidade da prova recolhida com

  • TRE1485/16.9T8PTG.E106-06-2017GOMES DE SOUSA

    CINEMÓMETRO-RADAR · VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA · VELOCIDADE EXCESSIVA · LEI APLICÁVEL

    1 - O uso de cinemómetros-radar para detecção de velocidade pelas forças policiais na fiscalização rodoviária não corresponde ao uso de “câmaras de videovigilância” tout court. Aquilo que foi usado foi um cinemómetro, um instrumento de medição associado a uma determinada câmara de captação de imagens. Coisas diversas e com diverso enquadramento legal. Desde logo porquanto só a estes é aplicável o

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.