CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO · CONTAGEM DE PRAZO · PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
A presunção estabelecida no artigo 45.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária não pode ser ilidida demonstrando que a notificação sob registo foi efetuada em data anterior.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · DIREITOS ADUANEIROS · PRESCRIÇÃO; · DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
I - Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a redação dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos. II - Um operador económico avisado e con
FALTA DE CITAÇÃO; · NULIDADE DE CITAÇÃO; · PRESCRIÇÃO;
I – De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia com o referido no artigo 195.º, n.º 1, alínea e) do CPC, na redação vigente à data dos factos [atual 188.º, n.º 1, alínea e)], para que ocorra falta de citação é necessário que o respetivo destinatário (i) alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato (ii) por motivo que não lhe foi imputável. II - Não tend
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO · SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I - Apesar de a não verificação da identidade substancial do quadro jurídico e dos factos, só por si, dada a necessidade da verificação dos vários requisitos ser cumulativa, bastar para que não seja aceite o recurso por oposição de acórdãos, não podemos deixar de sublinhar que, em rigor, nem sequer há uma oposição entre os acórdãos relativamente à questão que a recorrente elegeu como a principal.
RAC; PRESCRIÇÃO;
I. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a redacção dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos. II. Sempre no pressuposto de que os fa
COVID19, SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO; ART.º 49.º, 3 LGT, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; TRANSMISSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA AOS SUCESSORES.
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é trans
RECLAMAÇÃO · CPPT · PRESCRIÇÃO · CASO JULGADO
I - O trânsito em julgado de uma decisão judicial proferida em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, em que se aprecia a legalidade formal de um acto praticado por esse mesmo órgão, na sequência de pedido formulado pelo executado, só constitui caso julgado relativamente a esse mesmo acto que foi apreciado, não constitui caso julgado relativamente ao novo acto que venha a ser
PRESCRIÇÃO; CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO; ART.º 48.º, N.º 3 LGT.
O prazo de prescrição para a contagem dos cinco anos previsto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, inicia-se no mesmo momento que o da contagem do prazo de oito anos, estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º da LGT.
DEDUÇÃO DO IVA, REVERSE CHARGE, INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva aquisição.
TC373/2022-09-2021Pedro Machete PRESCRIÇÃO · IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES · PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
I - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do nº 3 do artigo 49º da LGT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, devem todas elas ser consideradas, sendo que esta nova redacção se aplica apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência deste diploma. II - Pese embora o legislador, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, t
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; PRESCRIÇÃO; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO.
1 - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil. 2 - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.°, n.º 3 da LGT, introduzida pelo artigo 89.° da Lei 53-A/2006, d
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA · SUCESSÃO DE FACTOS INTERRUPTIVOS
I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estive
TC112/201904-12-2019Joana Fernandes Costa OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · RECURSO FINDO
É de julgar findo o recurso interposto por oposição de acórdãos se da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, manifesto que as questões tratadas no acórdão fundamento não coincidem com a questão tratada no acórdão recorrido que foi destacada perante este STA.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · REQUISITOS
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recenteme
PRESCRIÇÃO · IVA
1.Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. Assim, interrompido o prazo presc
IRS · REGIME SIMPLIFICADO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VS FORNECIMENTO DE MATERIAIS · COEFICIENTE APLICÁVEL
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restante
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IRS · REGIME SIMPLIFICADO · COEFICIENTE APLICÁVEL
I.A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento coletável da categoria B (art.º3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). II. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendime
STA0939/1610-08-2016FRANCISCO ROTHES EXECUÇÃO FISCAL · CADUCIDADE DE GARANTIA · PRESCRIÇÃO
I - As regras de aplicação da lei no tempo não permitem que se aplique à garantia prestada em 2010 as regras da caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) que foram revogadas em 1 de Janeiro de 2007 pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - Sendo certo que após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, em 1 de Janeiro de 2007, a interrupção do prazo de prescrição passou a operar uma úni
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.