Artigo 76.º-A
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - O regime especial estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 não se aplica nos casos estabelecidos no n.º 10 do artigo 67.º do CIRC.»
CAPÍTULO XIII
Outras disposições com relevância tributária
SECÇÃO I
Incentivos e regimes específicos