DiplomaEM VIGORLei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento☆ GuardarDiário da República ↗