Lei 53-A/2006

Orçamento do Estado para 2007

Artigo 50.º

EM VIGOR
Autorizações legislativas no âmbito do IRS Fica o Governo autorizado a rever o regime de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar nas situações previstas no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, no sentido de abranger também os casos em que o valor de realização seja reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS19/10.3BEPDL25-03-2021ISABEL FERNANDES

    IRC; · PROCEDIMENTO INSPECTIVO.

    I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária para r

  • TRP209/99.8TAVCD.P122-09-2010MARIA LEONOR ESTEVES

    QUESTÃO PREJUDICIAL · ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

    I - Constituem questão prejudicial para o conhecimento da matéria penal fiscal as questões suscitadas nas impugnações judiciais e na oposição à execução, apresentadas junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, com reflexos na própria relevância criminal das respectivas condutas. II - A jurisprudência fixada no Ac. do STJ 3/07 vale tanto na vigência do RJIFNA como na vigência do RGIT. III - A pen

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.