Lei 53-A/2006

Orçamento do Estado para 2007

Artigo 138.º

EM VIGOR
Revogação do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 254/2000, de 17 de Outubro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acertos que, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, se mostrem devidos são efectuados em 2007.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TRP074253527-06-2007ERNESTO NASCIMENTO

    SOCIEDADE COMERCIAL · FALÊNCIA · EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

    Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.