Lei 53-A/2006

Orçamento do Estado para 2007

Artigo 235.º

EM VIGOR
[...] 1 - (Revogado.) 2 - A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado. 3 - (Anterior n.º 2.)