Artigo 86.ºEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) Na Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 56.º-D a 56.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) ... d) No artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) ...☆ GuardarDiário da República ↗