Lei 53-A/2006

Orçamento do Estado para 2007

Artigo 85.º

EM VIGOR
Alteração a legislação complementar no âmbito dos benefícios fiscais Os artigos 7.º e 14.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «