Artigo 131.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - (Revogado.)
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) ...
b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
4 - (Revogado.)
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
6 - (Revogado.)
7 - ...
8 - ...
9 - (Revogado.)