ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE · PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES
I – Quando for autorizado o pagamento de dívida tributária em prestações e o plano de pagamentos respetivos está a ser cumprido nos seus precisos termos, não há lugar â notificação para pagamento integral dessa dívida, nos termos do artigo 105.º, n.º 4, b), do R.G.I.T., não se verificando, pois, em caso de não pagamento integral dessa dívida, a condição objetiva de punibilidade (decorrente dessa f
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE · CASO JULGADO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
I- Tendo em anterior acórdão da Relação sido considerado ter ocorrido irregularidade na notificação do arguido para efeito do disposto no nº 4 al. b) do artigo 105º do RGIT, e que a consequência da irregularidade cometida era proceder-se à notificação pela forma correta, o que assim foi decidido, não pode o recorrente voltar a discutir esta mesma questão, sob pena de violação de caso jugado, no re
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE · ACORDO DE PAGAMENTO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
I. A controvérsia cinge-se a saber das putativas consequências a extrair da circunstância de a notificação, nos termos e para os efeitos do art. 105º, n.º 4, al. b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, ter sido efectuada quando já existia - estava em vigor e a ser cumprido - um acordo de pagamento das prestações em dívida. II. Tem vindo a ser entendido, de forma praticamente unânime na jur
RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · PRESSUPOSTOS · JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. O recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, previsto no art. 446.º do CPP, tem por finalidade a “unidade do direito”, visando manter a uniformidade da jurisprudência já fixada, sendo um meio de corrigir divergências infundadas dessa jurisprudência fixada, que não tiverem sido corrigidas em recurso ordinário. II. Pressuposto materi
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · SEGURANÇA SOCIAL · PRESSUPOSTOS · GERENTES E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE
I – Não é inconstitucional, por violação do artigo 29.º da CRP, a interpretação de que o preenchimento do tipo incriminador referente ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige a demonstração da qualidade do agente, pessoa singular, como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, de acordo com critérios estritamente formais e jurídico
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · FRAUDE FISCAL · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · TRIBUNAL SINGULAR
I – Por sentença de 9-10-2017, foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. d) e f), do RGIT, na redacção anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, suspensão condicionada à ob
CRIMES TRIBUTÁRIOS · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO · PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível ou de muito difícil cumprimento, a imposição de pagamento à segurança social, durante um período de quatro anos, da quantia de 46.869,99€, acrescida de juros, como condição de suspensão da pena de prisão imposta a um arguido condenado pela quarta vez pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança soc
ABUSO CONFIANÇA FISCAL · SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO · REVOGAÇÃO · AUDIÇÃO DO ARGUIDO
I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,
INTERESSE EM AGIR · VÍCIOS DA SENTENÇA · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · ILICITUDE
– Se, em alegações orais, o MºPº manifesta a “sua dificuldade em conceber a condenação e afirma que esse entendimento é susceptível de resultar de uma eventual “limitação” sua”, reconhecendo, assim, implicitamente, a admissibilidade de uma solução jurídica oposta, não se pode dizer que tenha pedido ou impetrado a absolvição dos arguidos, pelo que não se pode concluir que, ao interpor recurso, este
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · NOVA ACUSAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE
I - Rejeitada a acusação ao abrigo do artº 311º 2 a) CPP, por não constar ali descrita a condição objectiva de punibilidade legalmente prevista, para o crime de abuso de confiança fiscal (artº 105º RGIT), apesar de existir essa condição, para que os factos imputados fossem puníveis, o caso julgado formado é meramente formal. II - É admissível a dedução de nova acusação num outro inquérito, onde j
CRIME · ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · DECLARAÇÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO
I - Conjugando o teor dos números 1 e 7 do artigo 105ºdo RGIT, conclui-se, imediatamente, pela génese dos valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.ºs
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
1 – É de revogar a suspensão da execução da pena de prisão se o condenado, de forma culposa e reiterada, desaproveitou todas as oportunidades que lhe foram concedidas para cumprir a condição imposta na sentença, mostrando o seu alheamento e insensibilidade perante a pena que lhe foi aplicada, apesar da advertência solene a que foi sujeito, nada tendo feito pelo cumprimento, ainda que parcial, da c
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE · NOTIFICAÇÃO
Na notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, é irrelevante a indicação dos concretos valores em dívida, ou, pelo menos, é irrelevante que essa indicação seja feita com a menção correta dos mesmos.
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO · IRREGULARIDADE
A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.
INSTITUTO PÚBLICO · CUSTAS · ISENÇÃO DE CUSTAS
I - O Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas nas acções cíveis em que intervém para ressarcimento de quantias devidas em processo crime conexas com as prestações por essa via sonegadas à Segurança Social II - É que o Instituto actua processualmente, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar exclu
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE · EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA
I – O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com o terminus do prazo legal para entrega da prestação tributária deduzida, uma vez que se trata de uma prestação tributária regida pelo princípio da auto-liquidação. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, estabelecido na norma remissiva do art. 105°, no 4 do RGIT, é genericame
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA · INCONSTITUCIONALIDADE
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º, nº 1 do Cod. Penal, contempla quem actua em representação voluntária de pessoa singular. 2. Não é inconstitucional a interpretação do artº 6º, nº 1 do RGIT no sentido de abranger o administrador de facto.
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não é elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade de pagamento da prestação tributária não é causa de justificação ou de exclusão da culpa. Tem-se entendido que mesmo utilizando as quantias descontadas e não entregues para o pagamento de salários, fornecedores, etc., o a
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE · NOTIFICAÇÃO
A existência de uma disparidade entre os valores constantes da notificação efectuada nos termos do artigo 105º/4 al. b) do RGIT e os que foram, a final, considerados relevantes para efeitos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não invalida que se tenha por verificada a condição objectiva de punibilidade.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.