I.M.I. REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS. · ARTº.14, Nº.4, DO E.B.F. ACTOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NOÇÃO. ACTO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO. NOÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO DIREITO TRIBUTÁRIO DO REGIME DE REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA.
1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico
ACTO NORMATIVO VERSUS ACTO ADMINISTRATIVO · INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
I – O acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II – O comando de que “ cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”, tem es
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.