Artigo 2.º — […]
EM VIGOR1 - […]
2 - […]
3 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) Não beneficiem da aplicação do disposto no artigo 12.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]»